Multas

A multa nas bibliotecas, mesmo de instituições públicas, embora não esteja discriminada explicitamente, é permitida e enquadra-se no art.186 do Código Civil. " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A cobrança da multa não se trata de uma taxa e sim de uma sanção por descumprimento de uma obrigação que é a de devolver ou renovar o material na data estipulada. Na nossa biblioteca o valor da multa é de R$ 1,00 (um real) por dia e por livro em atraso.

Biblioteca Cesuca

Voltar